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Quais estabelecimentos devem manter registros de identificação de pacientes, exames e procedimentos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Quais estabelecimentos devem manter registros de identificação de pacientes, exames e procedimentos?
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Resposta

Todos os estabelecimentos de assistência à saúde devem manter esses registros de forma organizada e sistematizada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, devendo apresentá-los à Autoridade Sanitária sempre que requisitado.

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