Flashcard FC676326
Em que situação os registros devem ser apresentados à autoridade responsável pela vigilância sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação os registros devem ser apresentados à autoridade responsável pela vigilância sanitária?
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Resposta
Os registros devem ser apresentados à Autoridade Sanitária sempre que forem requisitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter, de forma organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, devendo apresentá-los à Autoridade Sanitária sempre que requisitado.
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