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A lei inclui aditivos como produtos de interesse da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A lei inclui aditivos como produtos de interesse da saúde?
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Resposta
Sim.Aditivos são classificados como produtos de interesse da saúde.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Entende-se por produtos e substâncias de interesse da saúde os alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos, matérias-primas, coadjuvantes, medicamentos, drogas, produtos imunobiológicos, insumos farmacêuticos, outros insumos de interesse para a saúde e correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, agroquímicos, materiais de revestimento, embalagens, vasilhames, tintas e vernizes sanitários, gases industriais, corantes, pigmentos, psicoativos, tóxicos, radioativos ou quaisquer outros produtos ou substâncias que possam trazer riscos à saúde, bem como aqueles definidos em critérios normativos.
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