Flashcard FC676359
A existência de remuneração é requisito para enquadrar uma atividade como serviço de interesse da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A existência de remuneração é requisito para enquadrar uma atividade como serviço de interesse da saúde?
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Resposta
Não: a definição abrange atividades remuneradas e não remuneradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Entende-se por serviços de interesse da saúde quaisquer atividades, públicas ou privadas, colocadas no mercado de consumo ou não, remuneradas ou não, relacionadas direta ou indiretamente com a saúde ou aquelas que possam criar ou desencadear riscos a esta.
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