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Que limitação legal impede a autorização de ingresso, manutenção, utilização, fornecimento, venda ou consumo de produtos de interesse da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que limitação legal impede a autorização de ingresso, manutenção, utilização, fornecimento, venda ou consumo de produtos de interesse da saúde?
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Resposta
A autorização não pode contrariar as legislações federal, estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Compete à Autoridade Sanitária a avaliação, a normatização, a fiscalização e o controle dos riscos e das condições sanitárias e técnicas de extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, importação e exportação, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e substâncias de interesse da saúde.
§ 1º A critério da Autoridade Sanitária, levando-se em conta as características locais e de fiscalização, poder-se-á autorizar o ingresso, a manutenção, a utilização, o fornecimento, a venda e o consumo de determinados tipos de produtos ou substâncias de interesse da saúde, desde que não contrariando as legislações federal, estadual e municipal e obedecidos os princípios de proteção, promoção e preservação da saúde.
§ 2º A comercialização dos produtos importados de interesse da saúde ficará sujeita à prévia autorização da Autoridade Sanitária competente.
§ 3º No interesse da saúde pública, poderá a Autoridade Sanitária competente proibir, nos locais em que determinar, o ingresso, a manutenção, a utilização, o fornecimento, a venda e o consumo de bens de interesse da saúde de determinadas procedências, natureza e tipo, quando plenamente justificados os motivos.
§ 4º A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse da saúde.
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