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Quais princípios devem orientar as autorizações da Autoridade Sanitária para produtos de interesse da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais princípios devem orientar as autorizações da Autoridade Sanitária para produtos de interesse da saúde?
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Resposta
Os princípios de proteção, promoção e preservação da saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Compete à Autoridade Sanitária a avaliação, a normatização, a fiscalização e o controle dos riscos e das condições sanitárias e técnicas de extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, dispensação, esterilização, embalagem e reembalagem, importação e exportação, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e substâncias de interesse da saúde.
§ 1º A critério da Autoridade Sanitária, levando-se em conta as características locais e de fiscalização, poder-se-á autorizar o ingresso, a manutenção, a utilização, o fornecimento, a venda e o consumo de determinados tipos de produtos ou substâncias de interesse da saúde, desde que não contrariando as legislações federal, estadual e municipal e obedecidos os princípios de proteção, promoção e preservação da saúde.
§ 2º A comercialização dos produtos importados de interesse da saúde ficará sujeita à prévia autorização da Autoridade Sanitária competente.
§ 3º No interesse da saúde pública, poderá a Autoridade Sanitária competente proibir, nos locais em que determinar, o ingresso, a manutenção, a utilização, o fornecimento, a venda e o consumo de bens de interesse da saúde de determinadas procedências, natureza e tipo, quando plenamente justificados os motivos.
§ 4º A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse da saúde.
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