Flashcard FC676372
Qual é a regra geral quanto à ocorrência de riscos à saúde decorrentes desses itens?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a regra geral quanto à ocorrência de riscos à saúde decorrentes desses itens?
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Resposta
Proibição de riscos: não podem acarretar riscos à saúde, exceto riscos considerados normais e previsíveis em razão de sua natureza e fruição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os produtos, substâncias, equipamentos, processos, procedimentos ou serviços de interesse da saúde não poderão acarretar riscos à saúde, exceto aqueles considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
§ 1º Os produtos, substâncias, equipamentos, procedimentos ou serviços de interesse da saúde deverão contar com meios eficazes de proteção, de forma a preservar ou garantir sua qualidade e salubridade ou evitar contaminações.
§ 2º O fornecedor de produtos, substâncias, equipamentos, procedimentos ou de serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança, considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, deverá informar, de maneira clara, ostensiva e adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
§ 3º A oferta e apresentação de produtos, substâncias, procedimentos ou serviços de interesse da saúde deverão assegurar informações claras, corretas, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, data de fabricação, prazo de validade, registro nos órgãos competentes, origem, forma de conservação, entre outros dados, bem como, quando for o caso, sobre os riscos que apresentam à saúde, à segurança ou aos consumidores.
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