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Que providências esses itens devem dispor para preservar qualidade, salubridade ou evitar contaminações?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providências esses itens devem dispor para preservar qualidade, salubridade ou evitar contaminações?
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Resposta
Meios eficazes de proteção destinados a preservar ou garantir sua qualidade e salubridade ou evitar contaminações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os produtos, substâncias, equipamentos, processos, procedimentos ou serviços de interesse da saúde não poderão acarretar riscos à saúde, exceto aqueles considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
§ 1º Os produtos, substâncias, equipamentos, procedimentos ou serviços de interesse da saúde deverão contar com meios eficazes de proteção, de forma a preservar ou garantir sua qualidade e salubridade ou evitar contaminações.
§ 2º O fornecedor de produtos, substâncias, equipamentos, procedimentos ou de serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança, considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, deverá informar, de maneira clara, ostensiva e adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
§ 3º A oferta e apresentação de produtos, substâncias, procedimentos ou serviços de interesse da saúde deverão assegurar informações claras, corretas, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, data de fabricação, prazo de validade, registro nos órgãos competentes, origem, forma de conservação, entre outros dados, bem como, quando for o caso, sobre os riscos que apresentam à saúde, à segurança ou aos consumidores.
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