Flashcard FC676386
Quem aprova as normas técnicas que definem os padrões de identidade, qualidade e segurança?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem aprova as normas técnicas que definem os padrões de identidade, qualidade e segurança?
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Resposta
O órgão competente responsável pela regulação e fiscalização sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - As empresas relacionadas aos produtos e substâncias de interesse da saúde são responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços.
§ 1º As empresas mencionadas no caput deste artigo, sempre que solicitado pela Autoridade Sanitária, deverão apresentar o fluxograma de produção e as normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços referentes às atividades desenvolvidas.
§ 2º Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços.
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