Flashcard FC676390
Que direito deve ser assegurado ao trabalhador em relação às normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que direito deve ser assegurado ao trabalhador em relação às normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ter acesso às normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - As empresas relacionadas aos produtos e substâncias de interesse da saúde são responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços.
§ 1º As empresas mencionadas no caput deste artigo, sempre que solicitado pela Autoridade Sanitária, deverão apresentar o fluxograma de produção e as normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços referentes às atividades desenvolvidas.
§ 2º Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em