Flashcard FC676391
A quem se aplica a obrigatoriedade de formular prescrições com base na denominação genérica dos medicamentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem se aplica a obrigatoriedade de formular prescrições com base na denominação genérica dos medicamentos?
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Resposta
Aos profissionais de saúde que atuam no âmbito do SUS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os profissionais de saúde, que atuam no âmbito do SUS, deverão formular suas prescrições com base na denominação genérica dos medicamentos, conforme lista estabelecida pela direção competente do SUS.
Parágrafo único. Serão afixadas, por todos os estabelecimentos públicos de dispensação de medicamentos, as listas de medicamentos identificados por sua denominação genérica.
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