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O que deve ser afixado pelos estabelecimentos públicos responsáveis pela dispensação de medicamentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser afixado pelos estabelecimentos públicos responsáveis pela dispensação de medicamentos?
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Resposta
As listas de medicamentos identificadas por sua denominação genérica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os profissionais de saúde, que atuam no âmbito do SUS, deverão formular suas prescrições com base na denominação genérica dos medicamentos, conforme lista estabelecida pela direção competente do SUS.
Parágrafo único. Serão afixadas, por todos os estabelecimentos públicos de dispensação de medicamentos, as listas de medicamentos identificados por sua denominação genérica.
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