Flashcard FC676396
Quais estabelecimentos são responsáveis por distribuir amostras grátis de produtos farmacêuticos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais estabelecimentos são responsáveis por distribuir amostras grátis de produtos farmacêuticos?
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Resposta
A lei estabelece que a distribuição cabe aos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos do tipo alopáticos, homeopáticos ou fitoterápicos deverão ser dirigidas aos profissionais prescritores, sendo que a propaganda desses produtos deverá restringir-se à sua identidade, qualidade e indicação de uso.
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