Flashcard FC676397
Quais categorias de produtos farmacêuticos estão incluídas na obrigação de distribuição de amostras grátis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de produtos farmacêuticos estão incluídas na obrigação de distribuição de amostras grátis?
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Resposta
A lei estabelece que a obrigação abrange produtos alopáticos, homeopáticos e fitoterápicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos do tipo alopáticos, homeopáticos ou fitoterápicos deverão ser dirigidas aos profissionais prescritores, sendo que a propaganda desses produtos deverá restringir-se à sua identidade, qualidade e indicação de uso.
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