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A quem devem ser dirigidas as amostras grátis de produtos farmacêuticos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem devem ser dirigidas as amostras grátis de produtos farmacêuticos?
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Resposta
A lei estabelece que as amostras devem ser dirigidas exclusivamente aos profissionais prescritores.Não devem ser destinadas ao público em geral.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos do tipo alopáticos, homeopáticos ou fitoterápicos deverão ser dirigidas aos profissionais prescritores, sendo que a propaganda desses produtos deverá restringir-se à sua identidade, qualidade e indicação de uso.
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