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Qual condição temporal torna um produto de interesse da saúde impróprio ao uso ou consumo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição temporal torna um produto de interesse da saúde impróprio ao uso ou consumo?
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Resposta
Ter o prazo de validade vencido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - São impróprios ao uso ou consumo os produtos ou substâncias de interesse da saúde:
I - cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, violados, corrompidos, fraudados ou nocivos à vida ou à saúde;
III - em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
IV - que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam;
V - expostos a meio contaminante grave; e
VI - de origem clandestina.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se meio contaminante grave todo aquele capaz de corromper o produto ou substância em suas características físicas, químicas ou biológicas alterando-lhes os padrões de identidade, qualidade, salubridade ou segurança.
§ 2º São produtos ou substâncias de origem clandestina aqueles sem procedência devidamente comprovada, tais como:
I - rótulo que não atenda as normas de saúde;
II - ausência de:
a) registro nos órgãos competentes;
b) licenças ou autorizações dos órgãos sanitários competentes;
c) dados de identificação e/ou informações exigidos pela legislação sanitária;
d) notas fiscais.
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