Flashcard FC676417
Que efeito tem a ausência de licenças ou autorizações dos órgãos sanitários na caracterização da origem do produto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que efeito tem a ausência de licenças ou autorizações dos órgãos sanitários na caracterização da origem do produto?
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Resposta
A falta de licenças ou autorizações sanitárias evidencia ausência de procedência comprovada e configura origem clandestina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - São impróprios ao uso ou consumo os produtos ou substâncias de interesse da saúde:
I - cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, violados, corrompidos, fraudados ou nocivos à vida ou à saúde;
III - em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
IV - que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam;
V - expostos a meio contaminante grave; e
VI - de origem clandestina.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se meio contaminante grave todo aquele capaz de corromper o produto ou substância em suas características físicas, químicas ou biológicas alterando-lhes os padrões de identidade, qualidade, salubridade ou segurança.
§ 2º São produtos ou substâncias de origem clandestina aqueles sem procedência devidamente comprovada, tais como:
I - rótulo que não atenda as normas de saúde;
II - ausência de:
a) registro nos órgãos competentes;
b) licenças ou autorizações dos órgãos sanitários competentes;
c) dados de identificação e/ou informações exigidos pela legislação sanitária;
d) notas fiscais.
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