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Quais níveis de autoridade são considerados competentes para elaborar os regulamentos ou normas técnicas que orientam a Vigilância Epidemiológica municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais níveis de autoridade são considerados competentes para elaborar os regulamentos ou normas técnicas que orientam a Vigilância Epidemiológica municipal?
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Resposta
São considerados competentes os níveis federal, estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - As ações de Vigilância Epidemiológica no âmbito do Município previstas neste Código, deverão ser definidas e executadas em consonância com os regulamentos ou normas técnicas elaboradas pelas autoridades competentes federal, estadual e municipal.
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