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Quem deve notificar ao OMVISA quando houver um doente a bordo de qualquer meio de transporte?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve notificar ao OMVISA quando houver um doente a bordo de qualquer meio de transporte?
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Resposta
O responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou por qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente deve notificar ao OMVISA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Em se tratando de doenças ou agravos à saúde de notificação compulsória é obrigatória a notificação ao OMVISA por:
I - médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento;
II - responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições médico-sociais de qualquer natureza;
III - responsáveis por laboratórios;
IV - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins;
V - responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho ou habitações coletivas em que se encontre o doente;
VI - responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médicos legais;
VII - responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
Parágrafo único. A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deverá ser feita ao OMVISA, à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou qualquer outro meio rápido disponível.
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