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Quem tem o dever de comunicar ao OMVISA a ocorrência de doenças e agravos à saúde de notificação compulsória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem o dever de comunicar ao OMVISA a ocorrência de doenças e agravos à saúde de notificação compulsória?
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Resposta
Todo cidadão tem o dever de comunicar ao OMVISA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - É dever de todo cidadão comunicar ao OMVISA a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do artigo 70 deste Código.
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