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A obrigação de comunicar ao OMVISA abrange ocorrências comprovadas apenas ou também ocorrências presumíveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A obrigação de comunicar ao OMVISA abrange ocorrências comprovadas apenas ou também ocorrências presumíveis?
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Resposta
Abrange tanto ocorrências comprovadas quanto presumíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - É dever de todo cidadão comunicar ao OMVISA a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória, nos termos do artigo 70 deste Código.
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