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Qual é o caráter exigido para a notificação compulsória de casos de doenças e agravos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o caráter exigido para a notificação compulsória de casos de doenças e agravos?
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Resposta
A lei estabelece que a notificação compulsória deve ter caráter sigiloso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter caráter sigiloso.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médicosanitário poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério do OMVISA e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.
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