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Em que hipótese a lei permite identificar o paciente fora do âmbito médicosanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese a lei permite identificar o paciente fora do âmbito médicosanitário?
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Resposta
A identificação fora do âmbito médicosanitário é permitida excepcionalmente quando houver grande risco à comunidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter caráter sigiloso.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médicosanitário poderá ser feita em caso de grande risco à comunidade, a critério do OMVISA e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável.
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