Flashcard FC676442
Qual obrigação a Secretaria da Saúde do Município tem em relação ao fluxo de informações para órgãos federais competentes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação a Secretaria da Saúde do Município tem em relação ao fluxo de informações para órgãos federais competentes?
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Resposta
A Secretaria deve manter fluxo adequado de informações ao órgão federal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A Secretaria da Saúde do Município deverá manter fluxo adequado de informações ao órgão estadual e federal competente, de acordo com a legislação estadual, federal e regulamento sanitário internacional.
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