Flashcard FC676444
Que dados devem constar em regulamentos ou normas técnicas para o esclarecimento da notificação compulsória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que dados devem constar em regulamentos ou normas técnicas para o esclarecimento da notificação compulsória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, ou seja, informações que permitam identificar o evento notificado e subsidiar sua apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão em regulamentos ou em normas técnicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em