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Que instruções devem ser previstas em regulamentos ou normas técnicas sobre o processo de notificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instruções devem ser previstas em regulamentos ou normas técnicas sobre o processo de notificação?
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Resposta
Devem constar as instruções sobre o processo de notificação, isto é, orientações e procedimentos a serem observados para efetivar a notificação compulsória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão em regulamentos ou em normas técnicas.
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