Flashcard FC676446
Em que instrumentos administrativos devem constar os dados e as instruções relativos à notificação compulsória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que instrumentos administrativos devem constar os dados e as instruções relativos à notificação compulsória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dados e as instruções devem constar em regulamentos ou em normas técnicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão em regulamentos ou em normas técnicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em