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Qual requisito formal o OMVISA deve observar antes de exigir ou executar investigações epidemiológicas consideradas oportunas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito formal o OMVISA deve observar antes de exigir ou executar investigações epidemiológicas consideradas oportunas?
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Resposta
Justificativa por escrito.Deve fundamentar por escrito a oportunidade da medida antes de exigir ou executar investigações.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Recebida a notificação, o OMVISA deverá proceder à investigação epidemiológica pertinente.
§ 1º Sempre que julgar oportuno e mediante justificativa por escrito, o OMVISA, visando a proteção, a promoção e a preservação da saúde, poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos, grupos populacionais determinados e qualquer instituição ou local que necessite de intervenção.
§ 2º Quando houver indicação e conveniência, o OMVISA poderá exigir a coleta de material para exames complementares.
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