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Qual evento aciona a obrigação do OMVISA de adotar medidas de controle sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual evento aciona a obrigação do OMVISA de adotar medidas de controle sanitário?
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Resposta
A obrigação surge a partir dos resultados parciais ou finais de investigações, inquéritos ou levantamentos epidemiológicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo 75 deste Código, o OMVISA ficará obrigado a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle da doença no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes.
Parágrafo único. De acordo com a doença, as ações de controle deverão ser complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios.
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