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Como devem ser disciplinadas as medidas de controle indicadas para cada doença?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Como devem ser disciplinadas as medidas de controle indicadas para cada doença?
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Resposta

Por meio de regulamentos ou de normas técnicas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de regulamentos ou de normas técnicas.

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