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Como deve ser regulamentada a relação das vacinas de caráter obrigatório disponibilizadas pela Secretaria de Estado no âmbito do SUS?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como deve ser regulamentada a relação das vacinas de caráter obrigatório disponibilizadas pela Secretaria de Estado no âmbito do SUS?
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Resposta
Deve ser regulamentada por critérios normativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A Vigilância Epidemiológica é responsável pela coordenação e execução dos Programas de Imunizações dentro do Município.
Parágrafo único. A relação das vacinas de caráter obrigatório disponibilizadas pela Secretaria de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS deverá ser regulamentada por critérios normativos.
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