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De que forma deve ser comprovado o cumprimento da obrigatoriedade vacinal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma deve ser comprovado o cumprimento da obrigatoriedade vacinal?
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Resposta
Por meio de registro padronizado de comprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - É dever de todo cidadão submeter, a si e a outrem sob sua guarda ou responsabilidade, à vacinação obrigatória conforme calendário nacional de imunização.
§ 1º Somente será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico e contraindicação explícita para a aplicação da vacina.
§ 2º O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deverá ser comprovado através do registro padronizado pelo Ministério da Saúde e emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas.
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