Flashcard FC676475
Qual é a natureza do registro de vacinação obrigatória quanto à titularidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a natureza do registro de vacinação obrigatória quanto à titularidade?
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Resposta
É documento pessoal e intransferível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O registro de vacinação obrigatória é documento pessoal e intransferível, não podendo ser retido por qualquer pessoa natural ou jurídica.
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