Flashcard FC676476
Quem está proibido de reter o registro de vacinação obrigatória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem está proibido de reter o registro de vacinação obrigatória?
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Resposta
Qualquer pessoa natural ou jurídica está proibida de retê-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O registro de vacinação obrigatória é documento pessoal e intransferível, não podendo ser retido por qualquer pessoa natural ou jurídica.
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