Flashcard FC676477
Quais estabelecimentos de saúde devem se cadastrar ou licenciar junto ao OMVISA?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais estabelecimentos de saúde devem se cadastrar ou licenciar junto ao OMVISA?
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Resposta
São obrigados todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que aplicam vacinas, sejam elas obrigatórias ou não, a cadastrar-se e/ou licenciar-se junto ao OMVISA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Todo estabelecimento de saúde público ou privado que aplique vacinas, obrigatórias ou não, deverá cadastrar-se e/ou licenciar-se junto ao OMVISA.
Parágrafo único. O OMVISA deverá regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput, bem como o fluxo de informações, através de normas técnicas, sendo responsável por sua supervisão periódica.
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