Flashcard FC676478
A exigência de cadastro ou licenciamento alcança estabelecimentos que aplicam vacinas não obrigatórias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A exigência de cadastro ou licenciamento alcança estabelecimentos que aplicam vacinas não obrigatórias?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Todo estabelecimento de saúde público ou privado que aplique vacinas, obrigatórias ou não, deverá cadastrar-se e/ou licenciar-se junto ao OMVISA.
Parágrafo único. O OMVISA deverá regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput, bem como o fluxo de informações, através de normas técnicas, sendo responsável por sua supervisão periódica.
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