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Que aspectos o OMVISA deve regulamentar por meio de normas técnicas em relação aos estabelecimentos que aplicam vacinas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que aspectos o OMVISA deve regulamentar por meio de normas técnicas em relação aos estabelecimentos que aplicam vacinas?
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Resposta
O dispositivo prevê a regulamentação do funcionamento dos estabelecimentos e do fluxo de informações por meio de normas técnicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Todo estabelecimento de saúde público ou privado que aplique vacinas, obrigatórias ou não, deverá cadastrar-se e/ou licenciar-se junto ao OMVISA.
Parágrafo único. O OMVISA deverá regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos de que trata o caput, bem como o fluxo de informações, através de normas técnicas, sendo responsável por sua supervisão periódica.
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