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O que a lei estabelece sobre o custo das vacinas fornecidas pelo SUS?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a lei estabelece sobre o custo das vacinas fornecidas pelo SUS?
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Resposta
A lei estabelece que as vacinas fornecidas pelo SUS são gratuitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - As vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas.
§ 1º Aos serviços privados conveniados ou a quem for delegada a competência é vedada a cobrança pela execução da vacinação com recursos oriundos do SUS.
§ 2º Todo estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento, tem a obrigatoriedade de cadastrar o número de doses aplicadas por mês, segundo o tipo de imunobiológico aplicado e faixa etária, no sistema de imunização vigente.
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