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Que dado quantitativo deve ser cadastrado mensalmente pelos estabelecimentos que realizam imunização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que dado quantitativo deve ser cadastrado mensalmente pelos estabelecimentos que realizam imunização?
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Resposta
O número de doses aplicadas por mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - As vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas.
§ 1º Aos serviços privados conveniados ou a quem for delegada a competência é vedada a cobrança pela execução da vacinação com recursos oriundos do SUS.
§ 2º Todo estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento, tem a obrigatoriedade de cadastrar o número de doses aplicadas por mês, segundo o tipo de imunobiológico aplicado e faixa etária, no sistema de imunização vigente.
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