Flashcard FC676486
Por quais critérios as doses aplicadas devem ser discriminadas no cadastro mensal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por quais critérios as doses aplicadas devem ser discriminadas no cadastro mensal?
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Resposta
Devem ser discriminadas segundo o tipo de imunobiológico aplicado e a faixa etária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - As vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas.
§ 1º Aos serviços privados conveniados ou a quem for delegada a competência é vedada a cobrança pela execução da vacinação com recursos oriundos do SUS.
§ 2º Todo estabelecimento de assistência à saúde que desenvolva atividades de imunização, independentemente de sua natureza jurídica e forma de gerenciamento, tem a obrigatoriedade de cadastrar o número de doses aplicadas por mês, segundo o tipo de imunobiológico aplicado e faixa etária, no sistema de imunização vigente.
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