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Quem deve remeter sistematicamente dados e informações ao OMVISA?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve remeter sistematicamente dados e informações ao OMVISA?
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Resposta
Devem remeter os estabelecimentos de interesse da saúde, especialmente os de atenção e assistência à saúde, e os profissionais de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os estabelecimentos de interesse da saúde, especialmente aqueles de atenção e assistência à saúde bem como os profissionais de saúde, deverão remeter sistematicamente para o OMVISA os dados e informações necessários à elaboração de estatísticas de saúde.
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