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Qual é a finalidade do envio de dados e informações ao OMVISA?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Qual é a finalidade do envio de dados e informações ao OMVISA?
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Resposta

A finalidade é a elaboração de estatísticas de saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os estabelecimentos de interesse da saúde, especialmente aqueles de atenção e assistência à saúde bem como os profissionais de saúde, deverão remeter sistematicamente para o OMVISA os dados e informações necessários à elaboração de estatísticas de saúde.

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