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Qual documento é indispensável para a realização de uma inumação?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Qual documento é indispensável para a realização de uma inumação?
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Resposta

A Declaração de Óbito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A Declaração de Óbito é o documento indispensável para a realização de uma inumação.

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