Flashcard FC676500
Quem deve preencher a Declaração de Óbito?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve preencher a Declaração de Óbito?
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Resposta
O profissional médico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A Declaração de Óbito deverá ser preenchida pelo profissional médico em impresso específico destinado a esse fim.
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