Flashcard FC676501
Em que tipo de documento a Declaração de Óbito deve ser preenchida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que tipo de documento a Declaração de Óbito deve ser preenchida?
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Resposta
Em impresso específico destinado a esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A Declaração de Óbito deverá ser preenchida pelo profissional médico em impresso específico destinado a esse fim.
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