Flashcard FC676505
A quem cabe receber a comunicação de óbito em casos com indícios de doença transmissível?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem cabe receber a comunicação de óbito em casos com indícios de doença transmissível?
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Resposta
Aos órgãos competentes responsáveis pela vigilância e controle de doenças transmissíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Existindo indícios de óbito decorrente de doença transmissível, a unidade de saúde responsável pelo preenchimento da Declaração de Óbito deverá comunicar aos órgãos competentes, através de notificação compulsória.
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