Flashcard FC676534
Quais espécies são abrangidas pela permissão para criação ou guarda de animais de relevância para saúde pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais espécies são abrangidas pela permissão para criação ou guarda de animais de relevância para saúde pública?
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Resposta
As espécies canina e felina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Fica permitida a criação ou guarda de animais de relevância para saúde pública das espécies canina e felina, desde que:
I - o animal seja mantido em local restrito ou domiciliado;
II - o abrigo e a instalação estejam em conformidade com as normas vigentes; e
III - o tutor apresente comprovação documentada de tratamento terapêutico para o animal diagnosticado com zoonose.
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