Flashcard FC676536
O que se exige quanto ao abrigo e às instalações para a criação ou guarda de animais de relevância para saúde pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que se exige quanto ao abrigo e às instalações para a criação ou guarda de animais de relevância para saúde pública?
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Resposta
Que o abrigo e as instalações estejam em conformidade com as normas vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Fica permitida a criação ou guarda de animais de relevância para saúde pública das espécies canina e felina, desde que:
I - o animal seja mantido em local restrito ou domiciliado;
II - o abrigo e a instalação estejam em conformidade com as normas vigentes; e
III - o tutor apresente comprovação documentada de tratamento terapêutico para o animal diagnosticado com zoonose.
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