Flashcard FC676542
Quem é responsável por manter abrigado o animal agressor envolvido em agravo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável por manter abrigado o animal agressor envolvido em agravo?
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Resposta
O tutor do animal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É responsabilidade do tutor de animal agressor envolvido em agravo, mantê-lo abrigado em local dotado de instalações adequadas, a fim de impedir fugas, agressões a pessoas e a outros animais ou danificar bens de terceiros.
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