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Que tipo de local o tutor deve garantir para abrigar o animal agressor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de local o tutor deve garantir para abrigar o animal agressor?
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Resposta
Um local dotado de instalações adequadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É responsabilidade do tutor de animal agressor envolvido em agravo, mantê-lo abrigado em local dotado de instalações adequadas, a fim de impedir fugas, agressões a pessoas e a outros animais ou danificar bens de terceiros.
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